Num acórdão divulgado hoje, terça-feira, o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ressalva que "a legislação portuguesa constitui uma restrição à livre prestação de serviços", salientando, contudo, que tal pode ser justificado "por razões imperiosas de interesse geral".
"O objectivo de combate à criminalidade invocado por Portugal pode constituir uma razão imperiosa de interesse geral susceptível de justificar restrições quanto aos operadores autorizados a oferecer serviços no sector dos jogos de fortuna ou azar", lê-se no acórdão.
No caso português, o tribunal considera que a Santa Casa está sujeita "ao controlo rigoroso do Estado".
Por outro lado, o acórdão assinala ainda o risco de um operador "que patrocina certas competições desportivas sobre as quais aceita apostas e certas equipas que participam nessas competições se encontrar numa situação que lhe permite influenciar, directa ou indirectamente, o resultado e assim aumentar os seus lucros".
A luta judicial iniciou-se há quatro anos, quando a Bwin patrocinava a Liga Portuguesa de Futebol e a Misericórdia de Lisboa aplicou multas administrativas à empresa (74 mil euros) e à Liga (75 mil euros), alegando o monopólio do jogo em Portugal.
A situação levou as duas entidades a recorrerem para o Tribunal de Recurso do Porto, o qual, por sua vez, solicitou ao Tribunal Europeu uma "clarificação" relativamente à legislação portuguesa.
O veredicto do Tribunal Europeu de Justiça será remetido ao Tribunal de Recurso do Porto e poderá ser um primeiro passo para ajudar a definir os contornos em matéria de legislação do jogo em Portugal.
O litígio com a Bwin, que patrocina as camisolas do Real Madrid, foi um dos primeiros abalos em matéria de monopólio da Santa Casa, embora a empresa concorrente BetClick já esteja também envolvida em medidas judiciais.
A BetClick anunciou a 04 de Agosto o patrocínio das camisolas do Nacional, Académica, Sporting de Braga, Vitória de Guimarães, Naval, Rio Ave, Paços de Ferreira, Olhanense, Belenenses, Leixões e União de Leiria, mas a Santa Casa interpôs uma providência cautelar.
Ainda sem decisão final - os clubes continuam a apresentar o patrocínio nas camisolas -, a Santa Casa pretende, com a providência cautelar, suspender os contratos com os 11 clubes da Liga Portuguesa e aquela empresa de apostas.
Enfim...
Em todo o caso, a Igreja Católica é a coisa mais parecida em Portugal com o Benfica, ou o bi/tri-sistema. Logo, pouco espanto. Mesmo se, na aliança habitual, o materialismo igréjico convive com o materialismo "quero-lá-saber-disso", e esse é o caso das Sras. Maria Barroso, Nogueira Pinto, etc, etc.
"O objectivo de combate à criminalidade invocado por Portugal pode constituir uma razão imperiosa de interesse geral susceptível de justificar restrições quanto aos operadores autorizados a oferecer serviços no sector dos jogos de fortuna ou azar", lê-se no acórdão.
No caso português, o tribunal considera que a Santa Casa está sujeita "ao controlo rigoroso do Estado".
Por outro lado, o acórdão assinala ainda o risco de um operador "que patrocina certas competições desportivas sobre as quais aceita apostas e certas equipas que participam nessas competições se encontrar numa situação que lhe permite influenciar, directa ou indirectamente, o resultado e assim aumentar os seus lucros".
A luta judicial iniciou-se há quatro anos, quando a Bwin patrocinava a Liga Portuguesa de Futebol e a Misericórdia de Lisboa aplicou multas administrativas à empresa (74 mil euros) e à Liga (75 mil euros), alegando o monopólio do jogo em Portugal.
A situação levou as duas entidades a recorrerem para o Tribunal de Recurso do Porto, o qual, por sua vez, solicitou ao Tribunal Europeu uma "clarificação" relativamente à legislação portuguesa.
O veredicto do Tribunal Europeu de Justiça será remetido ao Tribunal de Recurso do Porto e poderá ser um primeiro passo para ajudar a definir os contornos em matéria de legislação do jogo em Portugal.
O litígio com a Bwin, que patrocina as camisolas do Real Madrid, foi um dos primeiros abalos em matéria de monopólio da Santa Casa, embora a empresa concorrente BetClick já esteja também envolvida em medidas judiciais.
A BetClick anunciou a 04 de Agosto o patrocínio das camisolas do Nacional, Académica, Sporting de Braga, Vitória de Guimarães, Naval, Rio Ave, Paços de Ferreira, Olhanense, Belenenses, Leixões e União de Leiria, mas a Santa Casa interpôs uma providência cautelar.
Ainda sem decisão final - os clubes continuam a apresentar o patrocínio nas camisolas -, a Santa Casa pretende, com a providência cautelar, suspender os contratos com os 11 clubes da Liga Portuguesa e aquela empresa de apostas.
Enfim...
Em todo o caso, a Igreja Católica é a coisa mais parecida em Portugal com o Benfica, ou o bi/tri-sistema. Logo, pouco espanto. Mesmo se, na aliança habitual, o materialismo igréjico convive com o materialismo "quero-lá-saber-disso", e esse é o caso das Sras. Maria Barroso, Nogueira Pinto, etc, etc.
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